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119 atos encontrados
Nº 3855
Leis
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências
Nº 3854
Leis
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Cidadao
Dispõe sobre a criação da Feira de Produtos Orgânicos, Veganos e Artesanais no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 3853
Leis
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Cidadao
Institui a Semana de Conscientização contra a Síndrome da depressão no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 53
Leis Complementares
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestrutura a Política Pública Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras disposições.
Nº 3852
Leis
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 4º, I da Lei Municipal nº 3.780, de 27 de dezembro de 2018
Nº 3851
Leis
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração e termos aditivos com entidades filantrópicas do terceiro setor e dá outras providências”
Nº 3850
Leis
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Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Cidadao
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover o alinhamento, a regularização, bem como a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, em vias públicas do Município de Promissão/SP e dá outras providências
Nº 3849
Leis
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Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Cidadao
Institui a Semana de Conscientização da Inclusão dos surdos na sociedade no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 3848
Leis
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito Suplementar no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3847
Leis
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para receber o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com 10% (dez por cento) de desconto
Nº 3846
Leis
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação da Lei Municipal 3.818 de 29 de maio de 2019 que instituiu o REFIS - 2019 e dá outras providências
Nº 3845
Leis
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Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito Suplementar no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3844
Leis
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Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito Suplementar no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3843
Leis
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Torna obrigatório às instituições financeiras bancárias, sediadas no Município de Promissão, disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências.
Nº 3842
Leis
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Espaço dos Escoteiros a rotatória localizada na Avenida Augusto Vieira, mais especificamente o espaço verde existente em referida avenida que permite o acesso aos Bairros Jardim Montreal, Jardim Americano e Residencial Nova Esperança.
Nº 3841
Leis
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Data: 05/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre expansão do perímetro urbano no Município de Promissão.
Nº 3838
Leis
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cessão de uso de próprios públicos situados na Rua Júlio Santini, nº 153 e na Avenida José da Silva Sobrinho, Parque Industrial I e II, respectivamente, Promissão/SP
Nº 3840
Leis
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
Nº 3839
Leis
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.599, de 08/11/2016, para denominar de PRAÇA DA PAZ - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VILELA, o espaço verde arborizado, localizado na confluência das vias públicas: Rua Vereador Antonio Novaes, Rua Sebastião Fedel, Rua Moura e rua Maria Reginato, entre os bairros Jardim Morumbi e Jardim São João.
Nº 3837
Leis
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.712, de 12 de abril de 2018, para incluir os convênios com instituições educacionais, com consignação em folha de pagamento.
Nº 3836
Leis
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Reconhece e declara como de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Promissão - PRORECICLA.
Nº 3835
Leis
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina Joaquim Boldrim a Avenida 01 do Jardim São Paulo.
Nº 3834
Leis
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.040/2011 e dá outras providências.
Nº 6404
Decretos
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Data: 16/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Promissão para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
Nº 3833
Leis
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Data: 16/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.909, de 15 de setembro de 2009 e dá outras providências
Nº 3832
Leis
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Data: 16/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação de “Área Verde ONG OLHO D’ÁGUA” à Área localizada no Jardim São Paulo, confrontando-se com as Avenidas dos Ipês, Braz Villar, aparecida Antonieta Ferro Vedoatto e Rua Lucido Balduíno
Nº 3831
Leis
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Data: 06/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os funcionários de estabelecimentos de saude e ensino do Município de Promissão/SP e dá outras providências
Nº 3830
Leis
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Data: 06/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana de Conscientização para Doação de Sangue no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 3829
Leis
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Data: 06/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece e Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Basquete Promissão
Nº 3828
Leis
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Data: 05/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3827
Leis
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Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3826
Leis
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Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2.019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3825
Leis
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Solidariedade na Comunidade e dá outras providências
Nº 3824
Leis
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários e dá outras providências
Nº 3823
Leis
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre transferência de recursos ao Clube de Rodeio Acácias de Promissão para cobrir despesas com a 44ª Festa do Peão de Promissão e dá outras providências.
Nº 52
Leis Complementares
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Data: 13/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nas atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, previsto na Lei Complementar nº 045/2017 e da outras providências
Nº 3822
Leis
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Data: 13/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina Adilson Bezerra de Medeiros a ciclovia que margeia a Via de Acesso Dr. Shuhei Uetsuka, interligando o município de Promissão à empresa Marfrig, bem como ao Clube de Campo do PEC – Promissão Esporte Clube
Nº 3821
Leis
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Data: 13/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, autoriza a criação do sistema de informações em caso de desastres naturais, situações de emergências ou calamidades públicas e dá outras providências
Nº 3820
Leis
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Data: 10/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos e em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Promissão/SP, e dá outras providências
Nº 3819
Leis
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Data: 10/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a gratuidade de acesso de pessoas com deficiência (portadores de necessidades especiais) ou mobilidade reduzida, nas casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais
Nº 3818
Leis
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2019” e dá outras providências
Nº 3817
Leis
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Data: 27/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no município de Promissão e dá outras providências.
Nº 3816
Leis
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Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3815
Leis
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Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ANULA despesa inscrita em Restos a Pagar processados no exercício de 2018, por não consumação do implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização e dá outras providencias
Nº 3814
Leis
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Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Cria o Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, duplas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal
Nº 3813
Leis
Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana de Conscientização contra o Bullying e o Cyberbullying no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 3812
Leis
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Data: 24/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização denominada ‘Álcool também é droga e mata’ e dá outras providências
Nº 3811
Leis
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Data: 24/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no calendário do Município de Promissão/SP o dia 12 de Maio, como dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia
Nº 3810
Leis
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Data: 18/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 3809
Leis
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Data: 18/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
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