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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/03/2026 às 09h59
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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Gostei
1898 atos encontrados
Nº 7500
Decretos
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 3ª Conferência Municipal de Cultura do Município de Promissão e dá outras providências
Nº 7499
Decretos
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal da Juventude de Promissão – COMJUV
Nº 7498
Decretos
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.397, de 16 de dezembro de 2025 e da outras providências.
Nº 7496
Decretos
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da composição do Conselho Municipal da Educação
Nº 7495
Decretos
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal de Saúde – COMUSP
Nº 7494
Decretos
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.432, de 10 de março de 2026 e da outras providências
Nº 7493
Decretos
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.431, de 10 de março de 2026 e da outras providências
Nº 7492
Decretos
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026.
Nº 7491
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.397, de 16 de dezembro de 2025 e da outras providências
Nº 7490
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.429, de 24 de fevereiro de 2026 e da outras providências
Nº 7489
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.397, de 16 de dezembro de 2025 e da outras providências
Nº 7488
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.428, de 24 de fevereiro de 2026 e da outras providências
Nº 7487
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização de cessão de área à empresa BOTINAS UNIÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e dá outras providências
Nº 7486
Decretos
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.425, de 12 de fevereiro de 2026 e da outras providências
Nº 7485
Decretos
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.423, de 12 de fevereiro de 2026 e da outras providências
Nº 7484
Decretos
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.377, de 30 de outubro de 2025 e da outras providências
Nº 7483
Decretos
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.296, de 04 de fevereiro de 2025, e atualiza os valores do Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil para o exercício de 2026
Nº 7482
Decretos
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.372, de 15 de outubro de 2025 e da outras providências
Nº 7480
Decretos
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar
Nº 7479
Decretos
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal à COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE LEITE DA REGIÃO – COOPLENOR e dá outras providências
Nº 7477
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.406, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7476
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.408, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7475
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.402, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7474
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.409, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7473
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.412, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7472
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.411, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7471
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.410, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7470
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.407, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7469
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.404, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7468
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.403, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7467
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.401, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7466
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.400, de 20 de janeiro de 2026 e da outras providências
Nº 7465
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.367, de 09 de outubro de 2025 e da outras providências
Nº 7464
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.381, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7463
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.382, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7462
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.383, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7461
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.384, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7460
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.390, de 26 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7459
Decretos
Baixar
Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.363, de 01 de outubro de 2025 e da outras providências
Nº 7458
Decretos
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº 7457
Decretos
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.397, de 16 de dezembro de 2025 e da outras providências
Nº 7456
Decretos
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.397, de 16 de dezembro de 2025 e da outras providências
Nº 7455
Decretos
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Data: 01/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Nº 7454
Decretos
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Data: 01/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura do orçamento fiscal do exercício 2026, da Administração Direta e Administração Indireta do município de Promissão, conforme o art. 65, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64
Nº 7453
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7452
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste da tarifa de água e esgoto
Nº 7451
Decretos
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7450
Decretos
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7449
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização monetária de tributos e outros débitos municipais no exercício de 2026
Nº 7448
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências.
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (14) 3543-9000
Endereço: Avenida Pedro de Toledo, 386 | CEP: 16370-051
Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
CNPJ: 44.558.856/0001-52
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