LEI Nº. 3.634 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“Concede revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Legislativo Municipal.”
(Autoria: Mesa da Câmara)
RICARDO BARBOSA RIGATO, Presidente da Câmara Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 2º, da Lei Municipal 2.827/2008, alterada pela Lei 2.848/2008, fica concedido, à título de revisão anual de remuneração dos subsídios dos agentes políticos do Legislativo local, o percentual de 4,69% (quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), relativo ao período compreendido entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro do corrente exercício (INPC), sendo assim, a remuneração do Vereador, passa ser de R$3.844,18 (três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), e a do ocupante do cargo do cargo de Presidente da Mesa Diretora, de R$ 5.097,07 (cinco mil e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Promissão, 27 de março de 2017.
RICARDO BARBOSA RIGATO
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA.
DATA SUPRA.
