LEI Nº 3.641 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2017, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
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Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.06 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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Unidade Executora: |
02.06.04 |
– FMS – Vigilância em Saúde |
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Função: |
10 |
– Saúde |
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Subfunção: |
10.305 |
– Vigilância Epidemiológica |
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Programa: |
10.305.0007 |
– PROMISSÃO SAUDÁVEL |
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Atividade: |
10.305.0007. 2165 |
- MANUT. CONV ESTADUAL TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI - REC Estadual |
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Cat. Econômica: |
3.3.90.36.00 |
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
253.400,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
253.400,00
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Art. 2º. A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de transferência de recursos, conforme PROGRAMA ESTADUAL 034 – AEDES AEGYPTI, no exercício de 2017.
Art. 3º. O Ato próprio de abertura do credito especial será efetuado de forma proporcional as competências contidas nos termos de prorrogação de prazo da adesão ao programa de incentivo da “Campanha Todos juntos contra o Aedes Aegypti”.
Art. 4º. Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Promissão, 17 de abril de 2017.
