LEI Nº 3.645 DE 16 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre revogação do §2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.638 de 28 de março de 2017.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o §2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.638 de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de maio de 2017.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
