LEI Nº 3.597 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Entidades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUIS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para as entidades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, os recursos depositados por pessoas físicas ou jurídicas na Rúbrica Extraorçamentária 9.170 – 2 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – 29747 10 323356 218810499 – Doações
Parágrafo Único – Os recursos depositados deverão atender a projetos específicos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 17 de outubro de 2016.
HAMILTON LUIS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração_________________________________RODRIGO CAJAL DINALLI.
