LEI Nº 3.682 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da Lei Municipal nº 3.118, de 13 de dezembro de 2012.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 3.118, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa Social de Inclusão.
Parágrafo Único. A revogação estabelecida neste caput considera o fato de já existir informações disponíveis sobre o público com deficiência residente neste Município, no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em portal próprio na Internet, disponível para acesso público.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de setembro de 2017.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
