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- Leis 3709 de 28/03/2018

LEI Nº 3.709 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.06

– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Unidade Executora:

02.06.02

– FMS – Atenção Básica

 

Função:

10

– Saúde

 

Subfunção:

10.301

– Atenção Básica

 

Programa:

10.301.0007

– PROMISSÃO SAUDÁVEL

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0007. 1138

- AQS EQP MAT PERM AG CENTRAL-ASS REUNIDAS PROP. 13261/1160-04 – Rec. Federal

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

70.000,00

 

 

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.06

– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Unidade Executora:

02.06.02

– FMS – Atenção Básica

 

Função:

10

– Saúde

 

Subfunção:

10.301

– Atenção Básica

 

Programa:

10.301.0007

– PROMISSÃO SAUDÁVEL

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0007. 1142

- AQS EQP MAT PERM AG CENTRAL-ASS REUNIDAS PROP. 13261/1160-02 – Rec. Federal

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

29.980,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

29.980,00

 

 

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.06

– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Unidade Executora:

02.06.02

– FMS – Atenção Básica

 

Função:

10

– Saúde

 

Subfunção:

10.301

– Atenção Básica

 

Programa:

10.301.0007

– PROMISSÃO SAUDÁVEL

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0007. 1143

- AQS EQP MAT PERM AG CENTRAL-ASS REUNIDAS PROP. 13261/1160-05 – Rec. Federal

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

99.960,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

99.960,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           Art. 2  A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de PROPOSTA nº 13261.761000/1160-04 - AQS EQP MAT PERM AG CENTRAL - ASS REUNIDAS–Rec. Federal, PROPOSTA nº 13261.761000/1160-02 - AQS EQP MAT PERM AGR. CENTRAL - ASS REUNIDAS–Rec. Federal e PROPOSTA nº 13261.761000/1160-05 - AQS EQP MAT PERM AGR. CENTRAL – PSF_ASS REUNIDAS; UBS_ASS. DANDARA; UBS_JD. BELA VISTA – Rec. Federal.

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 22 de março de 2018.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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