LEI Nº 3.717 DE 27 DE ABRIL DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.11 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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Unidade Executora: |
02.11.01 |
– Seção de Administração e Projetos |
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Função: |
20 |
– Agricultura |
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Subfunção: |
20.606 |
– Extensão Rural |
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Programa: |
20.606.0011 |
– PROMISSÃO AGRÍCOLA |
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Atividade: |
20.606.0011.1155 |
- SICONV-PRÉ CONV. 853692/2017/INCRA SR(08) –AQUIS. MAQ. E EQUIP. P/ LATICÍNIO AGROV. CENTRAL_ASSENT. REUNIDAS - REC. FEDERAL
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FONTE DE REC. |
05 |
- Transferências e Convênios Federais |
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Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇÕES |
370.350,15 |
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FONTE DE REC. |
01 |
- Tesouro |
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Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.431,26 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
385.781,41 |
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de:
I - do CONVÊNIO SICONV-PRÉ CONV. 853692/2017/INCRA SR(08) –AQUIS. MAQ. E EQUIP. P/ LATICÍNIO AGROV. CENTRAL_ASSENT. REUNIDAS - REC. FEDERAL, assinado em 27 de dezembro de 2017;
II – Contrapartida Municipal do CONVÊNIO do inciso I do Art. 2º desta Lei, por ANULAÇÃO PARCIAL da dotação da funcional nº 04.123.003.2031.000 – 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
Art.. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de abril de 2018.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.