Ir para conteúdo do site
A-
A+
Tempo 1
15°C MIN 29°C MAX

Ir para conteúdo

Prefeitura de Promissão
Acompanhe-nos:
Facebook
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3720 de 27/04/2018

 LEI Nº 3.720 DE 27 DE ABRIL DE 2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

          ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

          FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1152

- SICONV-PRÉ CONV. 853702/2017/INCRA SR(08) – AQUIS. EQUIP. (CASA DE FARINHA)_AGROVILA 44 - REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

240.000,00

 

 

 

 

FONTE DE REC.

01

- Tesouro

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

250.000,00

 

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           Art. 2º  A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de:

            I - do CONVÊNIO SICONV-PRÉ CONV. 853702/2017/INCRA SR(08) – AQUIS. EQUIP. (CASA DE FARINHA)_AGROVILA 44 - REC. FEDERAL, assinado em 27 de dezembro de 2017;

 

            II Contrapartida Municipal do CONVÊNIO do inciso I do Art. 2º desta Lei, por ANULAÇÃO PARCIAL da dotação da funcional nº 10.122.007.2058.000 – 3.3.50.43.00 – MANUT. DE SUBV. A ENTIDADES DA SAUDE – REC PROPRIOS.

 

           

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 

Logo
Informativos da Prefeitura, cadastre-se.
Localização Localização:
Avenida Pedro de Toledo, 386
Promissão / SP - 16370-000
Telefone Telefone para contato:
(14) 3543-9000
E-mail: comunicacao@promissao.sp.gov.br
Atendimento Atendimento:
Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados. Instar