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- Leis 3735 de 07/06/2018

LEI Nº 3.735 DE 07 DE JUNHO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

          ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

          FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1154

- SICONV-PRÉ CONV. 853694/2017/INCRA SR(08) –REF. P/INSTAL. BARRACAO PRODUTOR (MERCADÃO)_ASSENT. REUNIDAS - REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.51.00

– OBRAS E INSTALAÇÕES

76.825,94

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

76.825,94

                                                     

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1152

- SICONV-PRÉ CONV. 853702/2017/INCRA SR(08) – AQUIS. EQUIP. (CASA DE FARINHA)_AGROVILA 44 - REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

16.207,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

16.207,20

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1151

- SICONV-PRÉ CONV. 853704/2017/INCRA SR(08) –UNID. PADRON. PROCESS. DISTR. ALIM. . AGROVILA CENTRAL- REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.51.00

– OBRAS E INSTALAÇÕES

53.333,93

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

53.333,93

 

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1157

- SICONV-PRÉ CONV. 853707/2017/INCRA SR(08) –AQUIS. 03 BAUS METAL. REFRI. ASSENT. REUNIDAS E DANDARA - REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

11.424,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

11.424,00

 

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1148

- SICONV-PRÉ CONV. 853711/2017/INCRA SR(08) – AQUIS. DE 10 TANQUES DE LEITE ASSENT. REUNIDAS - REC. FEDERAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

05

- Transferências e Convênios Federais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

1.583,35

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.583,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           Parágrafo Único. A cobertura das despesas apresentadas neste artigo ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do exercício de 2018, com base nos convênios supracitados nos projetos, conforme solicitação da Secretaria Agricultura.

 

            Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011.1162

 

- EQUIP. VEICULOS E MATERIAL PERMENTES

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

01

- Tesouro

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

300.000,00

 

 

 

Atividade:

 

20.606.0011.1163

 

- OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

FONTE DE REC.

01

- Tesouro

 

Cat. Econômica:

4.4.90.51.00

– OBRAS E INSTALAÇOES

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

600.000,00

 

            Parágrafo Único. A cobertura das despesas apresentadas neste artigo ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de recursos próprios do exercício de 2018, devendo ser suplementados conforme a necessidade, até o limite determinado.

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 07 de junho de 2018.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 

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