LEI Nº 3.743 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.05 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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Unidade Executora: |
02.05.04 |
– Administração de Convênios Diversos - Educação |
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Função: |
12 |
– Educação |
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Subfunção: |
12.361 |
– Ensino Fundamental |
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Programa: |
12.361.0005 |
– PROMISSÃO EDUCADA |
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Atividade: |
12.361.0005. 1164 |
- OBRAS E INSTALAÇOES – SALARIO ED. – FUNDAMENTAL |
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Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇOES |
250.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
250.000,00 |
Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.05 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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Unidade Executora: |
02.05.04 |
– Administração de Convênios Diversos - Educação |
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Função: |
12 |
– Educação |
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Subfunção: |
12.365 |
– Ensino Infantil |
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Programa: |
12.365.0005 |
– PROMISSÃO EDUCADA |
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Atividade: |
12.365.0005. 2175 |
- MANUT REC SALARIO ED. - ENSINO INFANTIL |
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Cat. Econômica: |
3.3.90.30.00 |
– MATERIAL DE CONSUMO |
184.497,30
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Cat. Econômica: |
3.3.90.36.00 |
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
184.497,30
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Cat. Econômica: |
3.3.90.39.00 |
– OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURIDICA |
184.497,30
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Atividade: |
12.365.0005. 1165 |
- OBRAS E INSTALAÇOES – SALARIO ED. – INFANTIL |
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Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇOES |
250.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
803.491,90 |
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2017, no valor de R$ 414.617,90 e o restante no valor R$ 638.874,00 será mediante anulação de dotação orçamentária da categoria econômica 12.361.0005.2038.0000 - recurso SALARIO EDUCAÇÃO.
Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 08 de agosto de 2018.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _____________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.