LEI Nº 3.769 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
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Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.11 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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Unidade Executora: |
02.11.01 |
– Seção de Administração e Projetos |
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Função: |
20 |
– Agricultura |
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Subfunção: |
20.606 |
– Extensão Rural |
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Programa: |
20.606.0011 |
– PROMISSÃO AGRÍCOLA |
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Atividade: |
20.606.0011.1178 |
- SICONV CONV. 48696/2018/MAPA – AQS. IMPLEMENTOS AGRÍCOLA – REC. FEDERAL
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Cat. Econômica: |
4.4.90.52.00 |
– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
107.632,09 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
107.632,09 |
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Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR PREVISÃO DE REPASSE no exercício de 2018.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de outubro de 2018.
ARTUR MANOEL NOGUEIR FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
