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- Leis 3783 de 21/01/2019

LEI 3.783 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização para receber o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com 10% (dez por cento) de desconto”.

(Autoria: Poder Executivo).

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), lançado para o exercício de 2019, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que pago integralmente até o dia 20 de março de 2019.

            Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, em 21 de janeiro 2019.

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

ENDEREÇO
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Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
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