Ir para o conteúdo

Prefeitura de Promissão e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Promissão
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3783, 21 DE JANEIRO DE 2019
Em vigor

LEI 3.783 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização para receber o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com 10% (dez por cento) de desconto”.

(Autoria: Poder Executivo).

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), lançado para o exercício de 2019, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que pago integralmente até o dia 20 de março de 2019.

            Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, em 21 de janeiro 2019.

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3783, 21 DE JANEIRO DE 2019
Código QR
LEIS Nº 3783, 21 DE JANEIRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia