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- Decretos 6315 de 02/01/2019

DECRETO Nº 6.315, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a Abertura do Orçamento Fiscal do Exercício 2019, da Administração Direta e Indireta do Município de Promissão, conforme o art. 65, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.”

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE PROMISSÃO, Estado de são Paulo, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas por lei, etc.....

          

            DECRETA:

             

            Art. 1º. Fica aberto no Município de Promissão, o Orçamento Fiscal referente ao exercício vigente de 2.019, conforme a Lei Municipal nº 3780 de 27 de dezembro de 2.018, incluindo o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, também aprovado pela Lei Orçamentária.

 

            Art. 2º. A realização das receitas será realizada em conformidade com o artigo 2º da Lei citada no artigo anterior deste decreto.

 

            Art. 3º. A execução das despesas será realizada em conformidade com o artigo 3º da Lei citada no artigo 1º deste decreto.

 

            Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados no artigo 4º da Lei citada no artigo 1º deste decreto,

           

            Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 02 de janeiro de 2019.

           

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 

 

 

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