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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Acordos 2
Administração Municipal 45
Alienações 1
Anistia 2
Aquisições 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 206
Atualização Monetária 1
Auxílio e Subvenções 10
Avenidas e Ruas 27
Cargos e Funções 10
Cemitérios 1
Cessões e Concessões 36
Cessões e Concessões 9
Código Tributário 2
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
Comissões Municipais 6
Concursos 2
Conselhos Municipais 19
Conselhos Municipais 20
Construções 1
Contratos 1
Contratos e Convênios 6
Convênios 12
Crédito Adic. Especial 591
Crédito Adic. Suplementar 2
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 9
Denominação de Bens 13
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 7
Diversos 25
Diversos 3
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 7
Diversos 1
Diversos 6
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 2
Estrutura Administrativa 3
Expediente 4
Farmácias/Drogarias 1
Fundos Municipais 2
I P T U 5
I S S Q N 1
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 1
Isenções 3
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 3
Locações 1
Loteam. /Parcel. do Solo 4
Luto Oficial 1
Mulher 2
Orça Receita/Despesa 3
Orçamento 6
Parques 1
Patrimônio 1
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 2
Ponto Facultativo 16
Praças 1
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Programas 1
Reajustes 4
Reajustes 5
Regulamentações 2
Ruas 2
Secretarias 1
Subsídios 3
Taxas 2
Transferência de Recursos 2
Tributos 3
Vencimentos e Salários 1
Zoneamento 1
Seta
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