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- Leis 3784 de 21/01/2019

LEI Nº 3.784 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.11

– SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

 

Unidade Executora:

02.11.01

– Seção de Administração e Projetos

 

Função:

20

– Agricultura

 

Subfunção:

20.606

– Extensão Rural

 

Programa:

20.606.0011

– PROMISSÃO AGRICOLA

 

 

 

 

 

Atividade:

20.606.0011. 1182

- CONV Nº881897/2018/MAPA/PATRULHA MECANIZADA – REC. FEDERAL

 

Cat. Econômica:

4.4.90.52.00

– EQUIP. VEICULOS E MATERIAL PERM.

142.694,06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

142.694,06

 

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Excesso de Arrecadação por previsão de repasse no exercício de 2019.

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 21 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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