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22 NOV 2013

Prefeitura convoca idosos que querem isenção do IPTU em 2.014

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Promissão informa que vai receber até dia 28.11 os cadastros de idosos que desejam ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no ano de 2.014. A medida foi implantada a partir da aprovação da Lei 3.090, de 04 de Dezembro de 2.012.

Requisitos para obtenção da isenção

Terão direito à isenção do IPTU de 2.014 os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, proprietários de uma única casa (e nela residir) de até 120 m2, construída em terreno de até 400 m2 e que tenham renda (se casal) de até 03 salários mínimos e 1,5 salário mínino (se for viúvo ou solteiro).

Como solicitar isenção

Basta comparecer à Sede da Secretaria da Fazenda do Município, situada na Avenida Pedro de Toledo, 422, e preencher requerimento até o dia 28.11, com certidão atualizada de propriedade do imóvel e comprovante de residência (conta de água ou luz). Informações pelo telefone 3543 9000 Ramal 208.

Comunicação Prefeitura de Promissão