Ontem (07) a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Andréa Novaes Franco, realizou uma reunião com os Policiais CB PM Tavares e CB PM Fabiana, sobre a Lei Maria da Penha e o Sistema Orion.
A violência contra a Mulher é inaceitável e devemos procurar cada vez mais garantir a segurança das Mulheres. Discutimos ações em conjunto que protejam as mulheres promissenses e garantam o cumprimento da Lei Maria da Penha em nossa cidade.
No dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, realizaremos uma palestra no Anfiteatro Municipal sobre Violência Doméstica.
O Governador Tarcísio sancionou o Projeto de Lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Pela nova legislação, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o estabelecimento também poderão ser utilizados.