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14 ABR 2025

REFIS 2025 - FIQUE EM DIA COM SEUS DÉBITOS!

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O Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS) é uma oportunidade para o cidadão regularizar os débitos do seu imóvel. Ele está disponível até o dia 26 de agosto de 2025.

O Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS) é uma oportunidade para o cidadão regularizar os débitos do seu imóvel. Ele está disponível até o dia 26 de agosto de 2025.

Com o REFIS, você pode:

- Reduzir multas e juros: O REFIS oferece a possibilidade da redução 100% de multas e juros sobre débitos tributários.
- Facilitar o pagamento: O programa facilita o pagamento de tributos municipais em atraso.

Para participar, você deve procurar o setor de Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda, localizada na rua Pedro de Toledo, 442, de segunda à sexta-feira, das 8h as 11h30 e das 13h às 16h30.

Os débitos gerados até 31 de dezembro de 2023 estão elegíveis para o programa, mesmo que sejam de programas anteriores não cumpridos integralmente. Além disso, os débitos podem ser negociados com descontos em juros e multas, em até 36 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00.

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