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MAR
15
15 MAR 2016
Nova lei prorroga prazo para negociar dívidas antigas com o município até junho
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Prefeitura de Promissão oferece 100% de redução da multa e juros de dívidas até 2014

 

O prazo para negociar a quitação de dívidas antigas – referentes a parcelas vencidas até 31.12 de 2014 e anteriores - com a Prefeitura de Promissão foi prorrogado para junho de 2016. 

Segundo a nova Lei 3.557, de 01.03.16, o contribuinte – pessoa física ou jurídica - que não conseguiu quitar o pagamento de mensalidades da FAMUP, de Taxas de Licença, Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e desejar regularizar a situação pode procurar a Secretaria da Fazenda para regularizar a situação.

Quitação dos débitos a vista

Os débitos da dívida podem ser quitados em cota única, com 100% de redução da multa e juros.

Parcelamento dos débitos

Também há a possibilidade de parcelar o pagamento dos débitos:

em 12 meses = 50% de desconto de redução da multa e juros;

em 24 meses = 25% de desconto de redução da multa e juros.

O prazo para adesão ao Programa Recuperar é até 30.06.16

Para saber detalhes sobre o pagamento das dívidas o contribuinte pode procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Secretaria da Fazenda, na Avenida Pedro de Toledo, 422. Informações pelo telefone 3543 9000 Ramal 203. 

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