LEI Nº 3.587 DE 11 DE AGOSTO DE 2.016
“Autoriza o poder executivo municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2.016, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUIS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.09 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URB. |
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Unidade Executora: |
02.09.02 |
– Divisão de Obras |
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Função: |
15 |
– Urbanismo |
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Subfunção: |
15.451 |
– Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
15.451.0010 |
– PROMISSÃO ORGANIZADA |
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Projeto: |
15.451.0010.1135 |
- CONV. 2811390549/15/CASA CIVIL SP – IFRA EST. URB. RECAPE – REC. ESTADUAL |
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Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇÕES |
400.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
400.000,00 |
Art. 2º: - A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, pela TRANSFERÊNCIA DO CONV. 2811390549/15/CASA CIVIL SP – IFRA EST. URB. RECAPE – REC. ESTADUAL.
Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 11 de agosto de 2016.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração __________________________________RODRIGO CAJAL DINALLI.