LEI Nº 3.588 DE 11 DE AGOSTO DE 2.016
“Autoriza o poder executivo municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2.016, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUIS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º: - Esta Lei altera descrição de atividade e respectiva categoria econômica de despesa na Lei no 3214 de 07/10/2013 (PPA), A Municipal Orçamentária, a Lei no 3537 de 07/12/2015 (LDO 2016) e a Lei no 3541 de 17/12/20153 (LOA 2016), na Secretaria da Assistência Social.
Art. 2º: - A atividade a que se refere o artigo 1º desta Lei passa a ter a nomenclatura especificada neste artigo.
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Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
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Unid. Orçamentária: |
02.07 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Executora: |
02.07.01 |
– FMAS – Divisão de Assistência e Desenv. Social |
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Função: |
08 |
– Assistência Social |
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Subfunção: |
08.243 |
– Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
08.243.0008 |
– CIDADE ASSISTIDA |
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Projeto: |
08.243.0008.2163 |
- MANUT. CASA LAR – REC. PRÓPRIOS |
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Cat. Econômica: |
3.3.90.39.00 |
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
80.000,00 |
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Art. 3º: - A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de anulação da dotação 08.243.0008.2155 – 3.3.90.39.00, constante do orçamento vigente do exercício de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 11 de agosto de 2.016.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração __________________________________RODRIGO CAJAL DINALLI.
