LEI Nº 3.598 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo legal concernente a Lei nº 3.192/13 que cria o Centro Educacional Multidisciplinar de Promissão.”
(Autoria: Vereador José Aparecido Gargaro)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º, inciso II da Lei nº. 3.192/13 de 25 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. Atender crianças da rede pública de ensino, residentes no Município de Promissão, que apresentarem dificuldades de leitura, escrita e raciocínio lógicomatemático, e que tenham esgotados todas as possibilidades pedagógicas na escola.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 08 de novembro de 2016.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração _____________________________________RODRIGO CAJAL DINALLI.
