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DECRETOS Nº 6042, 12 DE JANEIRO DE 2017
Em vigor

DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6.015, de 14 de dezembro de 2016 e suas alterações posteriores que trata sobre a autorização de cessão de uso de imóveis localizados no Parque Industrial II.”

 

                        ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

                        CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos que constatou a ilegalidade dos Decretos nº 6.015, de 14 de dezembro de 2016, 6.023, de 27 de dezembro de 2016, 6.028, de 27 de dezembro de 2016, 6.029 de 27 de dezembro de 2016, 6.030 de 27 de dezembro de 2016, 6.031 de 27 de dezembro de 2016, 6.032 de 27 de dezembro de 2016 e 6.033 de 27 de dezembro de 2016;

                        CONSIDERANDO o Parecer do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE que verificou não haver nenhum protocolo referente ao Distrito Industrial II;

                        CONSIDERANDO, também, o Parecer da Secretaria de Planejamento Urbano informando que inexistem quaisquer infraestruturas básicas no local; e

                        CONSIDERANDO, finalmente, que diante de tantas irregularidades esta municipalidade manifesta-se pela ilegalidade de ordem formal e material.

 

                        D E C R E T A:

 

                        Art. 1º - Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor dos Decretos nº 6.015, de 14 de dezembro de 2016, nº 6.023 de 27 de dezembro de 2017, nº 6.028 de 27 de dezembro de 2016, nº 6.029 de 27 de dezembro de 2016, nº 6.030 de 27 de dezembro de 2016, nº 6.031 de 27 de dezembro de 2016, nº 6.032 de 27 de dezembro de 2016 e nº 6.033 de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de imóveis localizados no Parque Industrial II.

 

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

                        Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Prefeitura Municipal de Promissão, 12 de janeiro de 2017.

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração_________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO. 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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