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 LEI Nº 3.697 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Promissão para o exercício de 2018”.

(Autoria: Poder Executivo)

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

            Art. 1º. O orçamento do Município de Promissão para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 103.243.840,00 (cento e três milhões, duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e quarenta reais) sendo:

                        Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

            Art. 2º.  A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e nas especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

            Art. 3º.  A despesa será realizada segundo a discrição dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

            Art. 4º.  Fica o Poder Executivo autorizado a:

            I – abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;

            II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

            Parágrafo Unico.  Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

            I  - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

            II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes;

            Art. 5º,  As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes - Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

            Parágrafo Único. As modificações deverão ser mediante Decreto Municipal.

            Art. 6º.  Fica autorizado, em conformidade com o Artigo 26º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 04/05/2000, o Município repassar subvenções sociais para as entidades, definidas por lei específica.

            Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da LC 101/2000.

            Art. 8º.     Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 14 de dezembro de 2017.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.