DECRETO Nº 6.056, DE 03 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2017.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2017, com vencimento originalmente no dia 10/03/2017 para o dia 31/03/2017.
Parágrafo Único. Os demais vencimentos das parcelas constantes do carnê permanecem inalterados.
Art. 2º O pagamento da primeira parcela, após o dia 10/03/2017, deverá ser feita exclusivamente no caixa da Prefeitura Municipal, sem multas e juros, até a data constante no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Promissão, 03 de março de 2017.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração na data supra. O Secretário da Administração________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.