DECRETO Nº 6.057 DE 05 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a atualização do valor de repasse da Atividade Delegada.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Município possui Convênio junto ao Estado de São Paulo para implantação da Atividade Delegada;
CONSIDERANDO que o Termo de convênio, em sua cláusula 11, regra que o custo mensal para o desenvolvimento da Atividade Delegada será de 1.176,48 UFESP, valor a ser repassado pelo Município;
CONSIDERANDO que a partir de 01.01.2017 a UFESP passou a ter o valor de R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos).
DECRETA:
Art.1º. O Município de Promissão repassara ao Estado, para desenvolvimento da Atividade Delegada, o valor mensal de R$ 29.494,35 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao montante de 1.176,48 UFESP.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Promissão, 05 de março de 2017.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração_________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
