DECRETO N° 6.059 DE 05 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. O Fundo Municipal de Meio Ambiente que trata a LEI N° 3.625, de 03 de março de 2017 será gerido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, a qual prestará contas, bimestralmente, para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Todo e qualquer documento que implique em obrigações econômico-financeiras deverá ser assinado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Meio Ambiente serão depositados em instituição financeira legalmente constituída, localizada no município de Promissão, conforme indicação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Promissão, 05 de março de 2017.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.