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- Decretos 6200 de 28/02/2018

DECRETO Nº 6.200 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 5.178 de 31/05/2012, que declara imóvel como de utilidade pública.”

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º O Artigo 1º do Decreto Municipal nº 5.178 de 31 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º Fica declarado como de utilidade pública, nos termos e para os fins do art. 2º., c.c. o art. 5º., inciso “i”, do Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel, que consta pertencer ao Senhor Mitsuko Okida, com suas benfeitorias existentes e assentes, localizado neste Município de Promissão, com os seguintes rumos, medidas e confrontações: começa no marco I_B, situado junto a antiga faixa de domínio da Estrada Vicinal Kitizo Utyiama, distante 15,00 metros de seu antigo eixo; segue até o marco I_B1, com rumo 83°06’24”NE e distância de 41,79 metros, confrontando com a propriedade de Frigoclass Frigorífico Ltda; vira a direita e chega no marco I_B2, com rumo33°50’14”NW e distância de 54,34 metros; segue em frente e chega no marco I_B3, em curva de raio 277,66 metros, e com desenvolvimento de 111,08 metros, confrontando do marco I_B1 ao marco I_B3 com a Área Remanescente; vira a direita e chega no marco IV_B1, com rumo 83°06’24”NE e distância de 15,09 metros, confrontando com Frigoclass Frigorífico Ltda; vira a direita e chega finalmente no marco I_B, onde teve início esta descrição, com rumo 34º21’03”SE e distância de 176,01 metros, confrontando com o antigo eixo da Estrada Vicinal Kitizo Utyiama, e fechando assim uma área de 5.435,46 metros quadrados.

 

            Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

           Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto 5.767 de 02 de julho de 2015.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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