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- Código de Postura 3736 de 07/06/2018

LEI Nº 3.736 DE 07 DE JUNHO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria; Poder Executivo)

 

          ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

          FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.09

– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

Unidade Executora:

02.09.02

– Divisão de Obras

 

Função:

15

– Urbanismo

 

Subfunção:

15.451

– Infra-Estrutura Urbana

 

Programa:

15.451.0010

– PROMISSÃO ORGANIZADA

 

 

 

 

 

Atividade:

15.451.0010.1161

- CONV.-Proc. nº 04.127.2828.4477.0000-RECAPE OBRAS DE INFRAEST. URB. - SECR. PLAN. GESTÃO/SP - REC. ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

FONTE DE REC.

02

- Transferências e Convênios Estaduais

 

Cat. Econômica:

4.4.90.51.00

– OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio do CONVÊNIO:

            I - CONV.- PROC. Nº 04.127.2828.4477.0000-RECAPE OBRAS DE INFRAEST. URB. - SECR. PLAN. GESTÃO/SP - REC. ESTADUAL, conforme PUBLICAÇÃO NO DOE em 31 de MAIO de 2018, PÁG. 128(100)-5;

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 07 de junho de 2018.

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração __________________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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