Ir para conteúdo do site
A-
A+
Tempo 1
10°C MIN 26°C MAX

Ir para conteúdo

Prefeitura de Promissão
Acompanhe-nos:
Facebook
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3761 de 19/10/2018

LEI Nº 3.761 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Vicinal Gentil Moreira, Promissão/SP (antigo Stander).”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

                    

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Promissão autorizada a conceder o uso à RONI EDSON DE LIMA PERES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.654.571/0001-42, mediante formalização de termo específico, de uma gleba situada na Vicinal Gentil Moreira, s/nº, com 10,00 (dez) hectares de área total e 309,60 m2 de áreas construídas.

 

            Art. 2º. No local especificado no artigo anterior, a CESSIONÁRIA compromete-se a instalar seu empreendimento no ramo de atendimento a dependentes químicos, através da realização de atividades de assistência psicossocial e à saúde dos respectivos portadores de distúrbios psíquicos e mentais relacionados ao consumo de “drogas”, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.

 

            Art. 3º. A cessionária, imediatamente após a conclusão dos objetivos especificados no artigo anterior, compromete-se a regularizar as licenças municipais necessárias, inclusive do Corpo de Bombeiros.

 

            Art. 4º. Durante o período de vigência da presente cessão, a cessionária garantirá a segurança da estrutura a que alude o artigo 1º, se responsabilizando de forma exclusiva, civil e criminalmente, pela ocorrência de quaisquer danos ao Município ou a terceiros (pessoas ou coisas) ocasionados pela utilização daquelas áreas.

 

            Art. 5º. A concessão de uso prevista na presente lei é de caráter precário e se dará pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos ao final, desde que persistam os motivos e as condições especificadas nos artigos anteriores.

 

            Art. 6º. As concessões serão revogadas de pleno direito, independente de quaisquer notificações ou avisos nas seguintes hipóteses:

            I – pela extinção da personalidade jurídica das cessionárias ou cessação definitiva de suas atividades;

            II – pelo uso diverso das áreas especificadas no artigo 1º;

            III – pela cessão a terceiros dos direitos decorrente da presente lei sem anuência expressa e formal do Município.

 

            Parágrafo Único. As concessões serão formalizadas por meio de termo de compromisso e responsabilidade, com as condições e diretrizes.

 

            Art. 7º. No caso de rescisão da presente cessão, eventuais acrescidos à estrutura a que alude o artigo 1º serão integralmente incorporados ao patrimônio público sem que este se obrigue a quaisquer indenizações ou ressarcimentos.

 

            Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 19 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Croqui.jpg

Logo
Informativos da Prefeitura, cadastre-se.
Localização Localização:
Avenida Pedro de Toledo, 386
Promissão / SP - 16370-000
Telefone Telefone para contato:
(14) 3543-9000
E-mail: comunicacao@promissao.sp.gov.br
Atendimento Atendimento:
Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados. Instar