LEI Nº 3.770 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
Órgão: |
02 |
– Poder Executivo |
|
Unid. Orçamentária: |
02.09 |
– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
Unidade Executora: |
02.09.02 |
– Divisão de Obras |
|
Função: |
15 |
– Urbanismo |
|
Subfunção: |
15.451 |
– Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa: |
15.451.0010 |
– PROMISSAO ORGANIZADA |
|
|
|
|
|
Atividade: |
15.451.0010. 1179 |
- CONV Nº866435/2018/MCIDADES/RECAPEAMENTO – REC. FEDERAL |
|
Cat. Econômica: |
4.4.90.51.00 |
– OBRAS E INSTALAÇOES |
222.857,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
222.857,14 |
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Excesso de Arrecadação do exercício de 2018.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de outubro de 2018.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.