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- Leis 3771 de 31/10/2018

 LEI Nº 3.771 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2018, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.09

– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Unidade Executora:

02.09.02

– Divisão de Obras

 

Função:

15

– Urbanismo

 

Subfunção:

15.451

– Infra-Estrutura Urbana

 

Programa:

15.451.0010

– PROMISSAO ORGANIZADA

 

 

 

 

 

Atividade:

15.451.0010. 1180

- CONV Nº873311/2018/MCIDADES/RECAPEAMENTO – REC. FEDERAL

 

Cat. Econômica:

4.4.90.51.00

– OBRAS E INSTALAÇOES

222.857,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

222.857,14

 

            Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Excesso de Arrecadação do exercício de 2018.

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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