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- Leis 3786 de 14/03/2019

LEI Nº 3.786 DE 14 DE MARÇO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2019, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial,  com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.02

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Unidade Executora:

02.02.01

– Divisão de Administração Geral

 

Função:

04

– Administração

 

Subfunção:

04.122

– Administraçao Geral

 

Programa:

04.122.0003

– SUPORTE ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0003. 2011

- MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÕES - COINDER

 

Cat. Econômica:

3.3.90.39.00

– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

303.091,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

303.091,54

 

                       

            ART. 2º: - A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de anulação de dotação orçamentária das categorias econômicas relacionadas abaixo:

04.122.0003.2011.0000 – 3.3.71.70.00 – Rateio Pela Part. Em Cons. Publico – R$ -270.000,00

04.123.0003.2031.0000 – 3.3.90.92.00 – Desp. Exercícios Anteriores. – R$ -33.091,54

           

            Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 14 de março de 2019.

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

ENDEREÇO
Avenida Pedro de Toledo, 386
CEP: 16370-000
ATENDIMENTO
Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
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