LEI Nº 3.807 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo legal concernente ao Vale Alimentação.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 3.565 de 29 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, mensalmente, aos Servidores e Funcionários Efetivos Municipais de Promissão o benefício do ‘Vale Alimentação’ no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 1º de março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de março de 2019.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7160, 15 DE MARÇO DE 2024 | Altera os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei nº 3.223, de 12 de novembro de 2013 | 15/03/2024 |
| LEIS Nº 4241, 05 DE MARÇO DE 2024 | Inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo | 05/03/2024 |
| DECRETOS Nº 7149, 01 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre Homologação Final do Processo Seletivo nº 001/2023 | 01/03/2024 |
| LEIS Nº 4238, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências | 28/02/2024 |
| DECRETOS Nº 7144, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre mudança de mão de direção nas avenidas Minas Gerais, Cap. Américo Maciel de Castro e Júlio Prestes e dá outras providências | 21/02/2024 |
