O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) se encerra no dia 31 de maio, mas até agora apenas 40% dos MEIs já fizeram isso. Atualmente, são 6,8 milhões de MEIs no Brasil – sendo 1,7 milhão no Estado de São Paulo. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2017, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração.
Sobre o MEI
O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio administrado ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado. Para abrir o MEI, o gasto mensal é de R$ 48,70 para comércio e indústria, R$ 52,70 para serviços e R$ 53,70 para comércio e serviços.
Sebrae Aqui de Promissão Rua Gentil Moreira, 223 Centro - Fone (14) 35414696
