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FEV
05
05 FEV 2021
Gostaria de manifestar o meu apoio aos Nobres Vereadores que votaram à favor do veto na última sessão extraordinária da Câmara Municipal, haja vista que no exercício do Poder Legislativo, da Nossa Cas
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Gostaria de manifestar o meu apoio aos Nobres Vereadores que votaram à favor do veto na última sessão extraordinária da Câmara Municipal, haja vista que no exercício do Poder Legislativo, da Nossa Casa de Leis, votaram contra a ilegalidades dos Projetos de Emendas.

Tais projetos não seguiram as formalidades legais do Orçamento e foram aprovados à toque de caixa na última sessão do ano de 2020, após o resultado das eleições municipais.

Todos os setores, objetos dos projetos de emenda, já são contemplados com os recursos disponíveis no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal. As Entidades Assistenciais, Saúde e Meio Ambiente são contemplados com repasses mensais, as Estradas Rurais com verbas para manutenção, combustível dos maquinários e a UBS do Dandara já dispõe de equipamentos, aguardando a contratação de funcionários para a instalação.

Emendas idênticas e que não respeitaram a legislação do Orçamento foram apresentadas ano passado, porém os vereadores derrubaram o veto do Prefeito Municipal, que foi obrigado a propor Ação Judicial contra o Ato da Câmara no Tribunal de Justiça que lhe deu ganho de causa.

Vamos sempre lutar pelo interesse da população, respeitando as normais legais e o dinheiro público.

Dr. Artur – Prefeito de Promissão

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