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Notícias
JUL
01
01 JUL 2015
Câmara aprova Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal
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RECUPERAR estimula quitação de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com a Prefeitura de Promissão

Vereadores de Promissão aprovaram – quinta feira, 25.06 - a Lei do Executivo que incentiva a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Prefeitura.

Segundo a Lei 3.512/2015 o contribuinte que não conseguiu quitar o pagamento de mensalidades da FAMUP, de Taxas de Licença, Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e desejar regularizar a situação pode procurar a Secretaria da Fazenda para regularizar a situação.

Os débitos da dívida deverão ser quitados em cota única,com 100% de redução da multa e juros.

O prazo para adesão ao Programa Recuperar é de 01.07.15 a 09.10.15.

Para saber detalhes sobre o pagamento das dívidas o contribuinte pode procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Secretaria da Fazenda, na Avenida Pedro de Toledo, 422. Informações pelo telefone 3543 9000 Ramal 203.  

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