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Legislação
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Atualizado em: 16/10/2025 às 08h49
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2821 atos encontrados
Nº 4370
Leis
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Promissão, normas de prevenção e combate à adultização de crianças, e dá outras providências.
Nº 4369
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4368
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4367
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2025, destinado a despesas dos recursos vinculados, conforme Lei Complementar Federal nº 217/2025 e dá outras providências.
Nº 4366
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4365
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4364
Leis
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 7405
Decretos
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.363, de 01 de outubro de 2025 e da outras providências
Nº 4363
Leis
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4362
Leis
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulariza cessão de uso de próprio público situado na Vicinal Gentil Moreira, Promissão/SP (antigo Stander)
Nº 4361
Leis
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece como patrimônios religiosos, históricos, culturais e turísticos a Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, o Santuário Diocesano Cristo Rei do bairro Gonzaga, a Igreja Nossa Senhora das Graças do Distrito de Santa Maria do Gurupá e as Capelas São Benedito situada à Praça Ipiranga, Bom Jesus da Lapa do bairro dos Patos e Santo Antonio Di Padova do bairro Cabeceira dos Patos, a Capela Nossa Senhora de Fátima do bairro Bonsucesso, todos em Promissão, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 7402
Decretos
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.329, de 18 de março de 2025 e da outras providências
Nº 7401
Decretos
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7400
Decretos
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no exercício de 2026, no Município de Promissão, Estado de São Paulo
Nº 4360
Leis
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre incentivos tributários para loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e/ou para estabelecimento de empresas prestadoras de serviços
Nº 86
Leis Complementares
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei Complementar nº 85, de 01 de julho de 2025 e dá outras providências
Nº 7398
Decretos
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7397
Decretos
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Agenda Jovem e adota outras providências.
Nº 7396
Decretos
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do art. 38, inciso IV do Plano Diretor Municipal (Lei nº 2.746, 11 de outubro de 2006) e art. 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 4.189, de 30 de agosto de 2023).
Nº 7395
Decretos
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7394
Decretos
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Promissão ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Nº 7393
Decretos
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7392
Decretos
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.359, de 27 de agosto de 2025 e da outras providências
Nº 4359
Leis
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 7391
Decretos
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7390
Decretos
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2025 e dá outras providências
Nº 7388
Decretos
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 4358
Leis
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação da Praça Verde Josefa Aparecida Souza dos Santos
Nº 7389
Decretos
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7387
Decretos
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.357, de 12 de agosto de 2025 e da outras providências
Nº 7386
Decretos
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.355, de 12 de agosto de 2025 e da outras providências
Nº 7385
Decretos
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.356, de 12 de agosto de 2025 e da outras providências
Nº 4357
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4356
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4355
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4354
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre natureza jurídica das tarifas de água, inclui as opções de pix e cartão de crédito como formas de pagamentos das tarifas de água e demais serviços e institui a dação em pagamento de bens móveis e imóveis como forma de extinção do crédito tributário e não tributário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Promissão e dá outras providências
Nº 4353
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do PME - Plano Municipal de Educação e dá outras providências
Nº 7384
Decretos
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Nº 7383
Decretos
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7382
Decretos
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e nomeia Comissão Especial organizadora da 47º Festa do Peão de Promissão e dá outras providências
Nº 7381
Decretos
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Promissão, e dá outras providências
Nº 7380
Decretos
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do Recinto de Exposições Municipal de Promissão
Nº 7379
Decretos
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Hóspede Oficial do Município de Promissão o Ilustríssimo Cônsul Geral do Japão em São Paulo, Senhor Toru Shimizu
Nº 7378
Decretos
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7377
Decretos
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.350, de 01 de julho de 2025 e da outras providências
Nº 7376
Decretos
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.351, de 01 de julho de 2025 e da outras providências
Nº 7375
Decretos
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.329, de 18 de março de 2025 e da outras providências
Nº 4352
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a regularização da cessão de uso do próprio público situado na Rua Júlio Santini, nº 153, que engloba áreas do Parque Industrial I e II, Promissão/SP.
Nº 4351
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
Nº 4350
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 21/10/2025 11:57
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