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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 1
Acordos 2
Administração Municipal 47
Alienações 1
Anistia 2
Aquisições 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 247
Atualização Monetária 1
Autorização de uso 2
Auxílio e Subvenções 11
Avenidas e Ruas 32
Cancelamento de Dívida 1
Cargos 1
Cargos e Funções 15
Cemitérios 1
Cessões e Concessões 14
Cessões e Concessões 50
Código Tributário 3
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
Comissões Municipais 11
Concursos 2
Conferências 1
Conselhos Municipais 26
Conselhos Municipais 20
Construções 1
Contratos 1
Contratos e Convênios 6
Convênios 12
Crédito Adic. Especial 744
Crédito Adic. Suplementar 2
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 11
Denominação de Bens 19
Desapropriações/Desafetações 4
Diretrizes Orçamentárias 10
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 7
Diversos 7
Diversos 25
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 7
Diversos 2
Doações Efetuadas 2
Doações Recebidas 2
Escolas Municipais 1
Estrutura Administrativa 3
Expediente 5
Farmácias/Drogarias 1
Fundos Municipais 2
HÓSPEDE OFICIAL 2
I P T U 5
I S S Q N 1
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 1
Isenções 5
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 4
Locações 1
Loteam. /Parcel. do Solo 5
Luto Oficial 1
Magistério 1
Mulher 2
Operações de Crédito 2
Orça Receita/Despesa 3
Orçamento 7
Parques 1
Patrimônio 1
Permissão de Uso 51
Plano Diretor 2
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 17
Praças 1
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Programas 2
Reajustes 7
Reajustes 6
Regulamentações 3
Ruas 2
Secretarias 1
Subsídios 3
Taxas 2
Transferência de Recursos 2
Tributos 3
Vencimentos e Salários 2
Zoneamento 1
Seta
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