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Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Acordos
1
Administração Municipal
45
Alienações
1
Anistia
2
Aquisições
1
Associações e Conselho
2
Atos Adm. Diversos
136
Atualização Monetária
1
Auxílio e Subvenções
10
Avenidas e Ruas
22
Cargos e Funções
9
Cemitérios
1
Cessões e Concessões
32
Cessões e Concessões
8
Código Tributário
2
Códigos de Posturas
1
Comércio
1
Comissões Municipais
5
Concursos
2
Conselhos Municipais
14
Conselhos Municipais
18
Construções
1
Contratos
1
Contratos e Convênios
6
Convênios
11
Crédito Adic. Especial
447
Crédito Adic. Suplementar
2
Criança e Adolescente
1
Declaração de Utilid. Publi
9
Denominação de Bens
8
Desapropriações/Desafetações
2
Diretrizes Orçamentárias
6
Diversos
4
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
5
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
7
Diversos
25
Diversos
1
Doações Efetuadas
1
Doações Recebidas
2
Estrutura Administrativa
3
Expediente
4
Farmácias/Drogarias
1
Fundos Municipais
1
I P T U
5
I S S Q N
1
Idosos/Terceira Idade
1
Imóveis
1
Isenções
2
Leis Orçamentárias
1
Limites e Perímetros
2
Locações
1
Loteam. /Parcel. do Solo
4
Luto Oficial
1
Mulher
2
Orça Receita/Despesa
3
Orçamento
5
Parques
1
Plano Diretor
1
Plano Plurianual de Invest.
2
Ponto Facultativo
10
Praças
1
Prazos e Cond. de Pagamento
1
Programas
1
Reajustes
3
Reajustes
1
Regulamentações
2
Ruas
2
Secretarias
1
Subsídios
3
Taxas
2
Transferência de Recursos
2
Tributos
2
Vencimentos e Salários
1
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