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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Acordos 1
Administração Municipal 45
Alienações 1
Anistia 2
Aquisições 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 128
Atualização Monetária 1
Auxílio e Subvenções 9
Avenidas e Ruas 19
Cargos e Funções 9
Cemitérios 1
Cessões e Concessões 32
Cessões e Concessões 5
Código Tributário 2
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
Comissões Municipais 3
Concursos 2
Conselhos Municipais 17
Conselhos Municipais 9
Construções 1
Contratos 1
Contratos e Convênios 6
Convênios 11
Crédito Adic. Especial 374
Crédito Adic. Suplementar 2
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 9
Denominação de Bens 8
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 6
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 3
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 7
Diversos 25
Diversos 1
Diversos 1
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 2
Estrutura Administrativa 3
Expediente 3
Farmácias/Drogarias 1
Fundos Municipais 1
I P T U 4
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 2
Locações 1
Loteam. /Parcel. do Solo 4
Luto Oficial 1
Mulher 2
Orça Receita/Despesa 3
Orçamento 4
Parques 1
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 2
Ponto Facultativo 9
Praças 1
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Programas 1
Reajustes 1
Reajustes 1
Regulamentações 2
Ruas 2
Secretarias 1
Subsídios 3
Taxas 2
Transferência de Recursos 2
Tributos 2
Vencimentos e Salários 1
Seta
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Portal atualizado em: 07/12/2022 15:39
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