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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 11h28
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246 atos encontrados
Nº 4339
Leis
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a antecipar numerários aos servidores públicos do Município de Promissão, destinados a cobrir despesas com deslocamento e dá outras providências
Nº 7358
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o desmembramento de área da Matrícula nº 15.548, para fins de instituição de logradouros públicos (Sistema Viário).”
Nº 7357
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Promissão para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
Nº 7352
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Extinção da Creche “LAR FELIZ” e dá outras providências.
Nº 7351
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Promissão
Nº 7350
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal da Saúde de Promissão
Nº 7347
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da Parcela Única com desconto do IPTU 2025
Nº 7345
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.683, de 16 de março de 2005, que trata da concessão do Vale Alimentação e dá outras providências
Nº 7343
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970.
Nº 4323
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Festa da Família no âmbito do município de Promissão e dá outras providências
Nº 4321
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-SAAE/2025” e dá outras providências
Nº 4317
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025 e dá outras providências
Nº 4296
Leis
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil e dá outras providências
Nº 7312
Decretos
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023 (Secretaria Municipal de Educação).
Nº 7310
Decretos
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a consolidação da Rede Municipal de Ensino, que engloba a Educação Infantil, Creches, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
Nº 7300
Decretos
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara como de interesse social a área do empreendimento denominado Loteamento de Interesse Social “Promissão I” e dá outras providências.
Nº 4285
Leis
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao consumo de água e esgoto e outros serviços prestados pelo SAAE e dá outras providências
Nº 7282
Decretos
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações das nomenclaturas das creches e EMEI(s) para Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação
Nº 7278
Decretos
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Feira Orgânica de Promissão, a criação da Comissão Gestora da Feira Orgânica de Promissão e a proibição de comércio ambulante, nos dias e horários de realização da Feira Orgânica de Promissão
Nº 7276
Decretos
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Comissão de Transição de Mandato no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências
Nº 7274
Decretos
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar
Nº 7271
Decretos
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970
Nº 4281
Leis
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Nº 4278
Leis
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Promissão e dá outras providências
Nº 7258
Decretos
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do endereço da CEMEI “RAIOS DE LUZ” e redenominação da EMEI “RAIOS DE SOL PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES” e dá outras providências
Nº 7257
Decretos
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no calendário de datas comemorativas do município de Promissão o dia 9 de agosto como o Dia da Paz em homenagem às vítimas do bombardeio sobre a cidade de Nagasaki e dá outras providências
Nº 4274
Leis
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoa Idosa e dá outras providências
Nº 7251
Decretos
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Data: 16/07/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do endereço da CEMEI “RAIOS DE LUZ” e redenominação da EMEI “RAIOS DE SOL PROFESSORA IRACEMA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES” e dá outras providências
Nº 7250
Decretos
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Data: 14/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do comércio de mudas de citros por ambulantes, e dá outras providências
Nº 4270
Leis
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina Bosque Luiz Ruas da Silva a área de preservação localizada no entorno da lagoa da Agrovila Campinas, Assentamento Reunidas.
Publicado no Diário Oficial em 26/06/2024 na edição: 1577A
Nº 7243
Decretos
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e disciplina as Declarações Eletrônicas de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF no âmbito do Município de Promissão – SP
Nº 7184
Decretos
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO da CEMEI “LAR FELIZ” e EMEI “MÔNICA” e dá outras providências
Nº 4260
Leis
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre incentivo, denominado IPTU VERDE, no âmbito do Município de Promissão e dá outras providências
Nº 7173
Decretos
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Promissão para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
Nº 4253
Leis
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e com o Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Promissão/SP, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município e dá outras providências
Nº 7162
Decretos
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre mudança de mão de direção na Rua da Saudade e Avenida Silvano Faria e dá outras providências
Nº 7160
Decretos
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Vínculos
Data: 15/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei nº 3.223, de 12 de novembro de 2013
Nº 75
Leis Complementares
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 031, de 18 de fevereiro de 2016 e dá outras providências
Nº 4241
Leis
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo
Nº 7149
Decretos
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Homologação Final do Processo Seletivo nº 001/2023
Nº 4238
Leis
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 7144
Decretos
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre mudança de mão de direção nas avenidas Minas Gerais, Cap. Américo Maciel de Castro e Júlio Prestes e dá outras providências
Nº 7139
Decretos
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Homologação Parcial do Processo Seletivo nº 001/2023
Nº 7138
Decretos
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Vínculos
Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da cessão de uso do próprio público Cadastro Imobiliário nº 13.360 à entidade PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS e dá outras providências
Nº 4234
Leis
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parceria entre a Prefeitura Municipal de Promissão e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão com a finalidade de execução de obras de infraestrutura em saneamento básico no município
Nº 7107
Decretos
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste da tarifa de água e esgoto
Nº 7103
Decretos
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar
Nº 7101
Decretos
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6.888, de 09 de junho de 2022
Nº 4207
Leis
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 4208
Leis
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Promissão, a BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE PROMISSÃO
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 22/05/2025 08:27
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