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                                    LEI N.º 3.609 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Promissão para o exercício de 2017”.

(Autoria: Poder Executivo)

            HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento do Município de Promissão para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$91.421.370,00 (noventa e um milhões, quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e setenta reais) sendo:

I – Orçamento Fiscal em                                                                    R$. 62.206.660,00

II – Orçamento da Seg. Social em                                                      R$. 20.763.910,00

III – Orçamento da Adm. Indireta em                                     R$.   8.450.800,00

TOTAL DO ORÇAMENTO                                                          R$. 91.421.370,00

            Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e nas especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a descrição dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

            Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

            I – abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;

            II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

            Paragrafo único:  Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

            I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

            II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes;

Art. 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes - Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

            Parágrafo único. As modificações deverão ser mediante Decreto Municipal.

Art. 6º. Fica autorizado, em conformidade com o Artigo 26º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 04/05/2000, o Município repassar subvenções sociais para as entidades, definidas por lei específica.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da LC 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 14 de dezembro de  2016.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração ______________________________________RODRIGO CAJAL DINALLI.