
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 4288, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para receber o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) com 10% (dez por cento) de desconto | 27/11/2024 |
| DECRETOS Nº 6793, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a redação do Decreto 6.789, de 10 de dezembro de 2021 | 22/12/2021 |
