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A Prefeitura de Promissão começou na segunda-feira (13) a intensificar o trabalho de fiscalização em relação a:

- Postura de lixo doméstico junto com os resíduos de construção civil (Código de Postura);

- Postura maior do que 1m³ (mais que duas carriolas) de resíduos de construção civil nas ruas e calçadas (Código de Postura);

- Postura de resíduos em terrenos baldios, canteiros e vias públicas (Código de Postura).

- Corte de árvores e poda drástica sem autorização da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente (Crime ambiental conforme Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 e lei municipal nº 3.398/2014);

As multas são contabilizadas de acordo com o especificado no Código de Posturas e valor de 10 a 50 UFESP atual, por mês e podendo acarretar pena de um mês a um ano. Em casos de dúvidas os interessados devem entrar em contato com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente pelo telefone (14) 3541-0261 ou pessoalmente no endereço Av. Bandeirantes, nº840, Centro.

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