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Legislação
Atualizado em: 26/02/2026 às 11h21
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260 atos encontrados
Nº 7453
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7452
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste da tarifa de água e esgoto
Nº 7451
Decretos
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7450
Decretos
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7449
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização monetária de tributos e outros débitos municipais no exercício de 2026
Nº 7448
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências.
Nº 7447
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 4398
Leis
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 4º, III da Lei Municipal nº 4292, de 10 de dezembro de 2024
Nº 4397
Leis
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Promissão para o exercício de 2026
Nº 4396
Leis
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Promissão para a Legislatura compreendida entre 2029 a 2032 e dá outras providências.
Nº 4395
Leis
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Promissão para a próxima legislatura (2029 a 2032).
Nº 4394
Leis
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município, e dá outras providências
Nº 4393
Leis
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração e termos aditivos com a Organização da Sociedade Civil Socioassistencial Lar Santa Madre Paulina para o desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas Idosas na modalidade Centro Dia, durante o ano de 2026
Nº 4392
Leis
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Rota do Turismo Urbano no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 7446
Decretos
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7445
Decretos
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.335, de 15 de abril de 2025 e da outras providências
Nº 7444
Decretos
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7443
Decretos
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 4391
Leis
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Promissão e dá outras providências
Nº 7442
Decretos
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7441
Decretos
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7440
Decretos
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7439
Decretos
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.390, de 26 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7438
Decretos
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.389, de 26 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 4390
Leis
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4389
Leis
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4388
Leis
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para receber o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) com 10% (dez por cento) de desconto
Nº 4387
Leis
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Promissão/SP a contratar com a DESENVOLVE–SP, agência de fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
Nº 7437
Decretos
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7436
Decretos
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Nº 7435
Decretos
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da composição do Conselho Municipal da Juventude de Promissão – COMJUV
Nº 7434
Decretos
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.329, de 18 de março de 2025 e da outras providências.
Nº 7433
Decretos
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.384, de 12 de novembro e 2025 e da outras providências
Nº 7432
Decretos
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.383, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7431
Decretos
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.382, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7430
Decretos
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.381, de 12 de novembro de 2025 e da outras providências
Nº 7429
Decretos
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação do “Parque Industrial II” do Município de Promissão e dá outras providências
Nº 87
Leis Complementares
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei Complementar nº 031, de 18 de fevereiro de 2016 e dá outras providências
Nº 4386
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Programa Águas do Bem” e o Conselho de Fiscalização de Doações e autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão a debitar nas contas de água de seus usuários valores de doações destinadas às Entidades Municipais que se especifica, e dá outras providências
Nº 4385
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4384
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4383
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4382
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4381
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências
Nº 4380
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Promissão a desapropriar imóvel declarado de utilidade pública, situado na Rua Campos Sales, nº 171, Matrícula nº 17.646, com vistas à expansão do Cemitério Municipal, e a autoriza indenizar a empresa proprietária FINOKA CENTER – COMÉRCIO DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Nº 4379
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cessão de uso de próprio público situado na Avenida 01-A, Lote 01, Quadra E, esquina com a Avenida Manoel José de Menezes – A, Parque Industrial, Promissão – SP à empresa TRANS SOARES LTDA e dá outras providências
Nº 7428
Decretos
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7427
Decretos
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial – COMPIR
Nº 7426
Decretos
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.335, de 15 de abril de 2025 e da outras providências
Nº 7425
Decretos
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 11/03/2026 16:40
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