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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 11h28
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Anexos
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Gostei
1762 atos encontrados
Nº 7360
Decretos
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
Nº 7359
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominações de vias públicas, especificamente de duas extensões que unem a Rua Santo Perenha à Rua Alfredo Tiago Pimentel Masagão, no Jardim Ulisses Guimarães III, nesta urbe
Nº 7358
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o desmembramento de área da Matrícula nº 15.548, para fins de instituição de logradouros públicos (Sistema Viário).”
Nº 7357
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Promissão para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR
Nº 7355
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal da Juventude de Promissão – COMJUV
Nº 7354
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.336, de 15 de abril de 2025 e da outras providências
Nº 7353
Decretos
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.335, de 15 de abril de 2025 e da outras providências
Nº 7352
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Extinção da Creche “LAR FELIZ” e dá outras providências.
Nº 7351
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Promissão
Nº 7350
Decretos
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal da Saúde de Promissão
Nº 7349
Decretos
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7348
Decretos
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº 7347
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da Parcela Única com desconto do IPTU 2025
Nº 7346
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.287, de 27 de novembro de 2024 e da outras providências
Nº 7345
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.683, de 16 de março de 2005, que trata da concessão do Vale Alimentação e dá outras providências
Nº 7344
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal ao Clube Atlético Penapolense e dá outras providências
Nº 7343
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de atividades e a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Art. 12 da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970.
Nº 7342
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.329, de 18 de março de 2025 e da outras providências
Nº 7341
Decretos
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.326, de 18 de março de 2025 e da outras providências
Nº 7340
Decretos
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7339
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.318, de 26 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7338
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.319, de 26 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7337
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.320, de 26 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7336
Decretos
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7335
Decretos
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Saúde – COMUSP
Nº 7334
Decretos
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal à empresa EVANDRO LUIS MACEDO-ME e dá outras providências
Nº 7333
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.303, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7332
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.312, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7331
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.299, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7330
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.313, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7329
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.311, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7328
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.309, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7327
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.310, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7326
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7325
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.307, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7324
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.306, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7323
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.305, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7322
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.302, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7321
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.301, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7320
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.300, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7319
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024 e da outras providências
Nº 7318
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.298, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7317
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.314, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7316
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.308, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7315
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.304, de 12 de fevereiro de 2025 e da outras providências
Nº 7314
Decretos
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026 no Município.
Nº 7312
Decretos
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023 (Secretaria Municipal de Educação).
Nº 7311
Decretos
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio referente ao PROJETO ESTADUAL DO LEITE ‘VIVA LEITE’ e dá outras disposições.
Nº 7310
Decretos
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a consolidação da Rede Municipal de Ensino, que engloba a Educação Infantil, Creches, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
Nº 7309
Decretos
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bens públicos municipais à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E PRODUÇÃO DO ASSENTAMENTO REUNIDAS – ACCEPAR e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 16/05/2025 11:28
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