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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Gostei
100 atos encontrados
Nº 5054
Decretos
Data: 01/01/2011
Alteração de Dispositivo FUNDOBOM
Nº 5055
Decretos
Data: 01/01/2011
Atendimento Educacional Especializado AEE
Nº 5056
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5057
Decretos
Data: 01/01/2011
Expediente de Carnaval
Nº 5058
Decretos
Data: 01/01/2011
Remanejamento Câmara Municipal
Nº 5059
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5060
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5061
Decretos
Data: 01/01/2011
Sede da Secretaria da Fazenda
Nº 5062
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5063
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5064
Decretos
Data: 01/01/2011
Regulamenta Modalidade Carta Convite
Nº 5065
Decretos
Data: 01/01/2011
Taxa de Serviço e Bombeiros
Nº 5066
Decretos
Data: 01/01/2011
Proibição Comércio Ambulante
Nº 5067
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5068
Decretos
Data: 01/01/2011
Alteração da Redação da Lei nº 2.773
Nº 5069
Decretos
Data: 01/01/2011
Conselho Municipal da Educação
Nº 5070
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5071
Decretos
Data: 01/01/2011
Doação de Bens Móveis ao JEC
Nº 5072
Decretos
Data: 01/01/2011
Conselho VIVALEITE
Nº 5073
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5075
Decretos
Data: 01/01/2011
Crédito Adicional Especial
Nº 5076
Decretos
Data: 01/01/2011
Crédito Adicional Especial
Nº 5077
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5078
Decretos
Data: 01/01/2011
Revogação do Decreto nº 5.065
Nº 5079
Decretos
Data: 01/01/2011
Proibição Comércio Ambulante Feira do Produtor
Nº 5080
Decretos
Data: 01/01/2011
Prolongamento da Av. Braz Villar
Nº 5081
Decretos
Data: 01/01/2011
Conferência Municipal de Saúde
Nº 5082
Decretos
Data: 01/01/2011
Estágio Probatório
Nº 5083
Decretos
Data: 01/01/2011
Conselho VIVA LEITE
Nº 5084
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5085
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
Nº 5086
Decretos
Data: 01/01/2011
Suplementação
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